§ 1º Consideram-se modalidades lotéricas:
I – loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
II – loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
III – loteria de prognóstico específico: loteria instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006;
IV – loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e
V – loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.
Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
§ 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Por meio de procedimento de licitação, o órgão público responsável pela instituição e fiscalização do serviço público de loterias escolhe o operador mais preparado para exercer esta atividade, analisando aspectos como saúde financeira da empresa, capacidade técnica, e/ou valor do repasse ao Estado. Com o parceiro escolhido, tem-se uma lista extensa de requisitos e obrigações, a fim de garantir a prestação de um serviço de qualidade, seguro e responsável.